Curso

 #ParaVocêSeAtualizar

Inovações no Processo Administrativo Sancionador do BACEN e CVM (Lei nº 13.506/2017)

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Compliance CRC

Objetivo

Ao final do treinamento, espera-se que o profissional seja capaz de:

  • No contexto da Lei nº 13.506/2017:
    • Conhecer o processo de supervisão prudencial e de conduta realizado pelo BACEN e pela CVM para melhor responder a ofícios e fiscalizações;
    • Conhecer os principais mecanismos para prevenir a ocorrência de irregularidades das instituições supervisionadas por BACEN, CVM e SPB;
    • Conhecer as críticas que juristas e o Ministério Público fizeram à Lei nº 13.506/2017;
    • Identificar situações em que a empresa ou pessoa física necessite iniciar um processo de investigação interna;
    • Reconhecer eventuais irregularidades incluídas na Lei nº 13.506/2017;
    • Coletar e organizar as evidências que confirmam ou não a existência de irregularidades;
    • Conhecer as medidas aplicáveis (acordo administrativo em processo de supervisão, termo de compromisso e processo administrativo sancionador) em caso de irregularidade e saber como endereçá-las.
  • Sensibilizar a alta administração sobre:
    • A importância de avaliar frequentemente a conformidade com a legislação (monitoramento);
    • As penalidades aplicáveis aos gestores;
    • Os riscos envolvidos no descumprimento da legislação;
  • Conhecer ferramentas de Compliance para:
    • Identificação de riscos e red flags;
    • Mitigação dos riscos próprios e de terceiros;
    • Atuar preventivamente frente à situações de alto e médio riscos.
Saiba mais


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Tenho Interesse

AUD: 16, CMN: 16, SUSEP: 0, ProGP: 16, Perito: 0, PREVIC: 0

Ao final do curso haverá emissão de certificado de participação aos alunos que apresentarem frequência participativa mínima de 75% nas aulas.

O profissional deve atuar em instituições supervisionadas pelo BACEN, Sistema de Pagamentos Brasileiro ou CVM.

Profissionais que atuam nas áreas Jurídico, Compliance e Auditoria de instituições supervisionadas pelo BACEN, Sistema de Pagamentos Brasileiro e CVM.

Aula expositiva com apresentação de casos práticos.

Espera-se que o aluno compreenda como funciona o processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM, conheça a responsabilidade administrativa das instituições e seus gestores e saiba criar ferramentas de Compliance adequadas à mitigação dos riscos, inclusive de terceiros.

  1. Apresentar ao aluno o processo administrativo sancionador perante o Banco Central - BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com as modificações trazidas pela Lei nº 13.506/2017

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

  • Compreender o trâmite do processo administrativo sancionador perante BACEN e CVM.
  • Prevenir ocorrência de irregularidades das instituições supervisionadas por BACEN, CVM e SPB.
  • Coletar e organizar as evidências que confirmam ou não a existência de irregularidades.
  • Identificar situações em que a empresa ou pessoa física necessite iniciar um processo de investigação interna.
  1. Hipóteses de acordo administrativo em processo de supervisão do BACEN e CVM

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

  • Conhecer a hipótese de cabimento de termo de compromisso no contexto do processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM.
  • Reconhecer críticas feitas pelo Ministério Público e por alguns juristas da elaboração de acordo administrativo em processo de supervisão pelo BACEN e CVM.
  • Identificar situações em que deve acionar o Departamento Jurídico ou escritório terceirizado para estudar a apresentação de acordo administrativo em processo de supervisão.
  1. Hipóteses do termo de compromisso no BACEN e CVM

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

  • Conhecer a hipótese de cabimento de termo de compromisso no contexto do processo administrativo sancionador perante o BACEN e a CVM.
  • Identificar situações em que deve acionar o Departamento Jurídico ou escritório terceirizado para estudar a apresentação de pedido de termo de compromisso.
  1. Reponsabilidade das instituições e seus gestores

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

  • Compreender com exemplos práticos (julgados do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) as penalidades a que instituições financeiras e seus gestores estão sujeitos.
  • Esquematizar as hipóteses excludentes de responsabilização das instituições e de seus gestores.
  • Sensibilizar a alta administração sobre a importância de frequentemente avaliar a conformidade com a legislação (monitoramento).

5. Hipóteses de responsabilização (da empresa e seus gestores) por atos de terceiros e a importância de um programa de Compliance para terceiros.

Ao final deste tópico, o aluno será capaz de:

  • Detectar situações em que o terceiro (fornecedor/prestador) potencialmente pode gerar riscos à empresa.
  • Reconhecer instrumentos eficazes de monitoramento para afastar os riscos de Compliance gerados por terceiros.
  • Propor para a alta administração da empresa (por meio de exemplo apresentado em sala) mecanismos para avaliar a conformidade da prática/realidade com a legislação (monitoramento), tocante ao Compliance de terceiros.

Valores: Associado – R$ 1.683,00 / Não Associado - R$ 1.870,00

Para pagamento até xx/xx/xxxx - Associado – R$ 1.589,50 / Não Associado - R$ 1.776,50

Inclui material didático, coffee break e certificado de conclusão.

Forma(s) de Pagamento: Cartão de crédito
- Aprovação rápida
- Parcelamento em até 3x IGUAIS
- Parcelamento em até 12x com juros*

Boleto Bancário
Transferência Bancária

*nos parcelamentos em 4x ou mais os juros serão cobrados integralmente em todas as parcelas

Entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@abbc.org.br, para informações sobre o professor deste curso.





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