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Consulta Pública para regulamentar novo serviço de arranjo de pagamento

O Banco Central colocou em Consulta Pública proposta de circular que altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para disciplinar a modalidade de arranjo de pagamento de “saque e aporte” no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Os caixas eletrônicos são os principais veículos para a prestação de serviço de saque e de aporte. 
 
Essa modalidade de arranjo abrange os serviços de saque e de aporte de recursos em espécie, tanto em contas de depósito quanto em contas de pagamento. A iniciativa faz parte da Agenda BC#, nas dimensões Transparência, Inclusão e Competitividade.
 
Hoje, as condições de prestação desses serviços são estabelecidas por meio de contratos comerciais entre as operadoras de caixas eletrônicos e as instituições financeiras e de pagamento, e não são submetidas à aprovação do Banco Central. Uma vez aprovada a regulamentação, os arranjos de saque e de aporte passam a receber tratamento regulatório idêntico ao dispensado às outras modalidades de arranjos de pagamentos e a seguir princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na regulamentação em vigor, entre os quais destacam-se a interoperabilidade, o acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento e o atendimento às necessidades dos usuários finais.
 
A partir da vigência das alterações normativas propostas, os instituidores de arranjos de saque e de aporte integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) passariam a ter que ingressar com pedido de autorização para instituição do arranjo, ressalvados os casos de dispensa previstos na própria regulação. 
 
Os bancos digitais e as instituições de pagamento fazem extensivo uso dos canais de atendimento eletrônicos, mas dispõem de limitada presença física, o que prejudica os serviços de saque e de aporte nas contas que eles oferecem a seus clientes. Embora os caixas eletrônicos e assemelhados não sejam as únicas formas de ingresso e de saque dos recursos nessas contas, o dinheiro ainda é a forma pagamento utilizada com maior frequência por cerca de 60% da população brasileira, o que sugere que a demanda por saque e por aporte em espécie ainda persistirá por um certo tempo. 
 
Nesse contexto, há evidências de que os bancos digitais, os emissores de moeda eletrônica e mesmo bancos tradicionais de menor porte, por não disporem (ou disporem de forma muito limitada) de canais de atendimento presenciais, têm enfrentado custos elevados para dar acesso a esses serviços para seus clientes.
 
Com a nova regulação, proposta pelo BC, espera-se corrigir essa distorção, nivelar as condições concorrenciais entre agentes e aumentar a competição no Sistema Financeiro Nacional e no SPB.
 
A proposta de Circular ficará em Consulta Pública até 14/02/2020.
 
 
Clique para ler o ECP nº 75/2019
 
 
Fonte: Banco Central / Assessoria de Imprensa – 16/12/2019

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