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CVM atualiza norma sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou Instrução CVM 617 que estabelece novo marco para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) no mercado de valores mobiliários.
 
A Instrução, que revoga a Instrução 301, está alinhada com as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais, inclusive com relação às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), bem como com os deveres decorrentes das Leis 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19.
 
Principais mudanças em relação à Instrução CVM 301
 
- Estabelecimento da Abordagem Baseada em Risco como principal instrumento de governança de temática de PLDFT nas pessoas obrigadas.
- Elaboração periódica de avaliação interna de risco de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
- Maior detalhamento das rotinas relacionadas à política Conheça seu Cliente, incluindo ações voltadas para a identificação do beneficiário final.
- Atualização dos critérios para classificar algum investidor como pessoa exposta politicamente (PEP).
- Apresentação de rotinas pontuais voltadas para a gestão do cadastro simplificado dos clientes classificados como investidores não residentes.
- Ampliação dos sinais de alerta contendo as operações ou situações atípicas que devem ser objeto de monitoramento.
- Regulamentação dos deveres derivados da Lei 13.810/19.
Para aprofundar questões da nova norma, foi editado nota explicativa que esclarece algumas das principais inovações normativas:
 I – Considerações sobre a Atuação do Diretor Responsável e da Alta Administração.
II – Regras, procedimentos e controles internos.
III – Política Conheça seu Cliente.
 
As principais alterações com relação à minuta apresentada na audiência pública foram:
 
- Adoção da figura de um único diretor que será responsável pelo fiel cumprimento da nova norma de PLDFT.
- Reorganização das situações em que as rotinas para a identificação do beneficiário final não serão aplicáveis, assim como das informações requeridas quando do processo de coleta de informações cadastrais.
- Flexibilização dos prazos para a atualização dos cadastros dos clientes.
- Regulamentação dos deveres decorrentes da Lei 13.810/19, que por sua vez alterou a Lei 13.170/15.
- Maior detalhamento dos pontos a serem observados quando do registro de operações e respectiva manutenção de arquivos.
 
 
Fonte: Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - 05/12/2019
 
 

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