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CMN - Votos do Banco Central | Reunião de 27/11/2019

Novas regras para cheque especial
 
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou Resolução que redesenha o produto “cheque especial” para torná-lo menos regressivo e mais eficiente, estabelecendo limite máximo de taxa de juros e permitindo a cobrança de tarifa.
 
O objetivo dessa medida é corrigir “falha de mercado” no produto cheque especial, visando a (1) reduzir seu custo e sua regressividade, considerando que o produto é mais utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira e (2) racionalizar o seu uso pelo cliente.

A resolução definiu que a taxa de juros desse produto não poderá superar 8% ao mês.

Permitiu também às instituições financeiras a cobrança de tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial, sendo vedada a cobrança para limites de crédito de até R$ 500. Para limites superiores, poderá ser cobrada tarifa mensal de até 0,25% sobre o valor do limite que exceder R$ 500. A tarifa deverá ser descontada do valor devido a título de juros de cheque especial no respectivo mês.

Essa é uma medida de caráter específico, por ser o cheque especial um produto com características singulares que não favorecem a competição entre as instituições financeiras. Além disso, estudos apontam que é um produto inelástico aos juros (ou seja, há pouca mudança de comportamento dos clientes mesmo quando há aumento na taxa de juros cobrada), usado muitas vezes de forma não alinhada ao caráter emergencial do produto, onerando, principalmente, os clientes de menor poder aquisitivo.

Importante destacar que a experiência internacional mostra que a definição de limites de taxa de juros e a cobrança de tarifas para linhas emergenciais estão presentes em regulamentação de economias avançadas e emergentes. 

A limitação dos juros entra em vigor em 6 de janeiro de 2020.
 
No que concerne aos contratos em vigor, a incidência de tarifa só será permitida a partir de 1 º de junho de 2020, caso não venham a ser repactuados antes, cabendo à instituição financeira comunicar ao cliente a sua incidência com 30 dias de antecedência.
 
Clique para ler a Resolução 4.765

CMN amplia portabilidade de crédito
 
O CMN aprovou Resolução ampliando a abrangência da portabilidade de crédito. Entre as principais mudanças estão a inclusão das operações com cheque especial, a possibilidade de operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) serem enquadradas no SFH na portabilidade e a criação do "Documento Descritivo de Crédito" (DDC). As mudanças entram em vigor em abril de 2020. As medidas fazem parte da Agendas BC#, dimensões Transparência, Inclusão e Competitividade.
 
No caso do cheque especial, o objetivo da medida é permitir a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para outras modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um "valor máximo de cobertura" para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.
 
Para operações de crédito imobiliário contratadas fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), poderá haver o reenquadramento da operação dentro do SFH, desde que a operação observe todos os requisitos legais e regulamentares, tais quais o limite de valor de avaliação do imóvel financiado e o custo efetivo máximo de 12% ao ano.
 
Além disso, foi criado o "Documento Descritivo de Crédito" (DDC), que será fornecido pelas instituições financeiras com as informações solicitadas pelo devedor referentes à operação de crédito contratada. Esse documento deverá ser disponibilizado de forma contínua, nos canais de atendimento eletrônico; de forma imediata, nos canais de atendimento presenciais; e em até um dia útil, contado a partir da data da solicitação, nos demais canais de atendimento.
 
A norma prevê ainda a possibilidade de ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito objeto da portabilidade, que não poderá ser repassado ao devedor. Esse ressarcimento poderá ser disciplinado pelo Banco Central, observando critérios de proporcionalidade do saldo devedor da operação e decrescente conforme o prazo decorrido da operação portada.
 
No âmbito da Agenda BC#, o Banco Central conduzirá estudos visando o aperfeiçoamento do processo de portabilidade do crédito, abrangendo inclusive as operações de crédito das pessoas jurídicas.
 
Clique para ler a Resolução 4.762
 
Cooperativas de crédito poderão captar poupança para financiamento imobiliário
 
O CMN autorizou as cooperativas de crédito a captarem depósitos de poupança e a utilizar esses recursos para financiamento imobiliário. Em abril, o CMN já havia autorizado as cooperativas a captarem poupança rural, cujos depósitos estão voltados ao fomento do segmento agropecuário. As medidas fazem parte da Agendas BC#, dimensões Transparência, Inclusão e Competitividade.
 
Para captar recursos de poupança e direcioná-los ao crédito imobiliário, as cooperativas precisarão estar enquadradas em critérios mínimos de porte e categoria. No caso das cooperativas singulares pertencentes a sistemas cooperativos de três níveis, será necessário Patrimônio Líquido Ajustado Combinado de no mínimo R$ 900 milhões. Para as cooperativas que estão em sistemas de dois níveis, esse valor é de R$ 600 milhões.
 
No caso de cooperativas não integrantes de sistema cooperativo, a captação de depósitos de poupança está condicionada a sua classificação como cooperativa plena e a um Patrimônio Líquido Ajustado superior a R$ 300 milhões.
 
A avaliação do cumprimento da exigibilidade da aplicação dos recursos em financiamento imobiliário será feita de forma sistêmica, ou seja, levando em conta o sistema cooperativo do qual a cooperativa faz parte. As cooperativas que não integrem sistemas cooperativos devem cumprir as exigibilidades individualmente.
 
Ainda com o intuito de ampliar as opções de captação de recursos pelas cooperativas e dotar o segmento de mais um instrumento apropriado para a atuação no mercado de crédito imobiliário, essas instituições passam a poder emitir Letras Imobiliárias Garantidas.
 
Clique para ler a Resolução 4.763
 
Captação de recursos externos para o financiamento do setor de construção civil
 
O CMN autorizou que as Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs) possam ser adquiridas por investidores estrangeiros por meio de Depositary Receipts (DRs), ampliando, assim, as potenciais fontes de recursos para o financiamento do setor da construção civil. Com a nova medida, será possível ao não residente adquirir LIGs diretamente no exterior, por meio de DRs, o que fomentará o mercado de LIGs, com benefícios diretos para a obtenção de recursos voltados ao financiamento do setor de construção no Brasil. Depositary Receipts são certificados negociáveis emitidos em um país e que representam ativos de empresa ou de banco de outro país.
 
Adicionalmente, haverá redução nos custos de observância relacionados à emissão de DRs uma vez que não será mais necessária a autorização prévia do Banco Central para participação de instituições financeiras desses programas, procedimento que não se mostra mais necessário na atual estrutura normativa e de supervisão. Deve se destacar que ficam mantidas as disposições normativas relativas a alteração de controle, criação de participação qualificada, participação estrangeira e conversão de dívidas subordinadas em ações. Também não será necessário que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprove previamente os programas para lançamento de DRs.
 
As mudanças entram em vigor em março de 2020.
 
Clique para ler a Resolução 4.761
 
CMN aprimora regras para cobrança de Contribuição Adicional ao FGC
 
Resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), promove ajustes na forma de cálculo e no prazo de início de vigência da contribuição adicional ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), instrumento importante para evitar que as instituições a ele associadas mantenham suas captações ancoradas exclusivamente na garantia oferecida pelo Fundo.
 
A fórmula de cálculo da contribuição adicional foi ajustada para evitar o efeito degrau nos casos em que a instituição alcançasse o limite estabelecido para o início da cobrança. Com a regra aprovada hoje, a contribuição adicional passa a ser devida de forma progressiva.
 
Por fim, considerando que as alterações podem implicar a necessidade de ajuste operacional na forma de cálculo da contribuição adicional para as instituições associadas, foi alterado o início do recolhimento de janeiro de 2020, para julho de 2020.
 
Clique para ler a Resolução 4.764
 
 
Fonte: Banco Central do Brasil / Assessoria de Imprensa - 27/11/2019
 

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