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CMN - VOTOS DO BANCO CENTRAL | REUNIÃO DE 29/08/2019

Mudança na regra de emissão de Letras Financeiras por cooperativas de crédito
 
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar a possibilidade de emissão de Letras Financeiras (LF) por cooperativas de crédito. Anteriormente, a emissão de LF por cooperativa estava restrita à finalidade de composição do Patrimônio de Referência (PR) da instituição.
 
A mudança confere às cooperativas nova alternativa de captação de longo prazo, proporcionando fonte de recursos estável e previsível, o que contribui para o fomento das atividades e negócios do segmento e para o aumento da atratividade do modelo cooperativista. A medida faz parte da Agenda BC#, dimensão inclusão.
 
Clique para ler a Resolução 4749
 
 
Empréstimos de ativos a cliente de corretoras e distribuidoras para prestação de garantias
 
O CMN aperfeiçoou a regulamentação sobre sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, permitindo que tais instituições realizem empréstimos de ativos próprios a seus clientes, exclusivamente para que estes os utilizem como garantia de operações.
 
A medida simplifica aspectos operacionais e atende à necessidade de clientes que possuem ativos de boa qualidade, mas que não são aceitos como garantia pelas câmaras ou prestadores de serviço de compensação e liquidação.
 
Além disso, a medida aproxima a regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN) com as melhores práticas dos mercados internacionais, nos quais as sociedades intermediadoras já têm por prática apresentar garantias em nome dos clientes, utilizando ativos de suas carteiras próprias. Nesse sentido, as sociedades corretoras e distribuidoras brasileiras passam a contar com essas mesmas prerrogativas.
 
Clique para ler a Resolução 4750
 
 
Alinhamento de normas contábeis ao padrão internacional
 
O CMN alterou a regra contábil para registro de ativos não financeiros mantidos para venda e definiu critérios para o cálculo do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado. O objetivo das medidas é alinhar a regra aplicável às instituições financeiras com as melhores práticas reconhecidas internacionalmente, em particular com os padrões internacionais IFRS emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).
 
A mudança no registro de ativos não financeiros mantidos para venda simplifica os critérios de registro e prevê o valor justo como forma de mensuração desses ativos. Em relação à mensuração do valor justo, a norma é apenas de conteúdo metodológico, sem impacto financeiro relevante para as instituições.
 
A metodologia de cálculo do valor justo entra em vigor em 1 de janeiro de 2020 e as novas regras contábeis para registro de ativos não-financeiros mantidos para venda, em 1 de janeiro de 2021.
 
Clique para ler a Resolução 4747
Clique para ler a Resolução 4748
 
 
Regras para divulgação de demonstrações financeiras
 
O CMN alterou as regras para a divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
A medida visa ao alinhamento do arcabouço normativo aplicável às instituições financeiras com o ordenamento jurídico vigente, que determina que as sociedades por ações divulguem suas demonstrações financeiras na internet.
 
Os novos procedimentos devem ser aplicados a partir da data da publicação do ato normativo.
 
Clique para ler a Resolução 4740
 
 

Fonte: Banco Central do Brasil / Assessoria de Imprensa - 29/08/2019

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