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CMN - Votos do Banco Central | Reunião de 27/06/2019

Agenda BC#: CMN e BC regulamentam uso de recebíveis de cartão como garantia

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central regulamentaram as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento. A medida faz parte da Agendas BC# e, por meio dela, estabelecimentos comerciais poderão utilizar essas operações como garantia quando forem tomar crédito em diversas instituições dentro do Sistema Financeiro Nacional. A nova regulamentação também permite que esses recebíveis possam ser cedidos para instituições que não pertencem ao SFN, tais como Fundos de Direitos Creditórios ou fornecedores.

Pela regra atual, todos os recebíveis de um estabelecimento comercial ficam à disposição da instituição financeira na qual ele obteve crédito. Dessa forma, se um comerciante tem R$ 10.000,00 de recebíveis e pegou um empréstimo de R$ 5.000,00 em um banco, não pode usar o restante dos recebíveis como garantia em outras operações, com outros bancos ou fora do SFN.

Com a nova regra, os comerciantes solicitam o registro de  seus recebíveis em uma registradora e, partir daí, utilizam parte ou o total registrado como garantia, na medida da sua necessidade. Dessa forma, os ônus e gravames são lançados apenas nos recebíveis usados em uma determinada operação de crédito, e somente no valor necessário para sua garantia. O restante permanece liberado para novas operações.

Os recebíveis de cartões são muito utilizados, principalmente por Micro e Pequenas Empresas, para obtenção de crédito. Com a medida, o Banco Central pretende dar mais eficiência e segurança às operações de desconto e de crédito vinculadas a recebíveis de cartões pelos estabelecimentos comerciais. Com isso, espera-se que mais instituições entrem no mercado de recebíveis, aumentando a concorrência. Com mais segurança, concorrência e eficiência, o mercado poderá aumentar a oferta de crédito para os estabelecimentos comerciais, de forma mais barata.

A medida entra em vigor em agosto de 2020.

Clique para ler a Resolução nº 4.734.
 
Clique para ler a Circular nº 3.952.
 
CMN aprimora as regras de emissão de Letras Financeiras

O Conselho Monetário Nacional (CMN) modificou as regras de emissão de Letras Financeiras (LF), com o objetivo de promover a expansão das negociações envolvendo o instrumento e facilitar o processo de gerenciamento de ativos e passivos por parte das instituições financeiras.

Entre as mudanças, destacam-se:
 
a) redução do valor mínimo da LF sem cláusula de subordinação de R$ 150 mil para R$ 50 mil;
 
b) permissão para que se utilize como referência, nas operações de troca de LF, o valor de mercado do título resgatado deduzido das obrigações tributárias decorrentes da operação;
 
c) autorização para que LF com prazo de vencimento acima de 36 meses possa ser emitida com cláusulas de opção de recompra pelo emissor ou de revenda para o emissor, independentemente das condições de remuneração; 
 
As mudanças foram implementadas por meio da Resolução nº 4.733, entra em vigor em 1º de outubro de 2019, tendo em vista a necessidade de conceder prazo para que os agentes se adequem às novas regras.
 
 
Fonte: Banco Central do Brasil / Assessoria de Imprensa - 27/06/2019

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