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ABBC Destaca

Contabilização do Patrimônio de Referência Nível II

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou alinhamento entre as instituições públicas e privadas nos requisitos a serem exigidos dos instrumentos elegíveis ao Nível II do capital regulamentar, instituindo transição gradual para que os recursos dos fundos constitucionais que não cumpram integralmente deixem de compor o capital regulatório dos bancos públicos.
 
Pela regra em vigor, a metodologia para a apuração do patrimônio de referência (PR) distingue os recursos captados dos fundos constitucionais eximindo-lhes da possibilidade de extinção ou de conversão em ações nas situações previstas em norma. 
 
A nova regra estabelece cronograma de 10 anos, a partir de 2020, para a transição par essa nova regra para o Nível II das instituições. 
 
Definições: O Patrimônio de Referência (PR) é composto pelo Nível I e pelo Nível II. O Nível I é formado pelo Capital Principal (ações, reservas, ajustes de avaliação, lucros retidos e dedução dos ajustes prudenciais) e pelo Capital Complementar. O Nível II, formado por instrumentos de dívida subordinados com capacidade de absorver perdas em caso de descontinuidade da instituição.
 
Clique para ler a Resolução 4.679.
 
Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa - 31/07/2018

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