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Consulta pública: Operações de crédito com partes relacionadas

O Banco Central (BC) publicou o Edital de Consulta Pública nº 64/2018, no qual divulga proposta de resolução que dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, ou seja diretores, membros dos conselhos e respectivos parentes, bem como empresas ligadas. A lei 13.506, de novembro de 2017, permite a realização de operações de crédito com partes relacionadas, desde que em condições compatíveis com as de mercado. São consideradas condições compatíveis com as de mercado os parâmetros adotados pela instituição em operações de crédito de mesma modalidade para tomadores de mesmo perfil e risco de crédito.
 
A proposta define as operações de crédito abrangidas pela norma, os limites e as condições aplicáveis às operações com partes relacionadas. Adicionalmente, são estabelecidos procedimentos de transparência e de controle dessas operações a serem adotados pelas instituições financeiras.
 
Para fins da resolução proposta, considera-se operações de crédito:
 
I - empréstimos e financiamentos;
 
II - adiantamentos;
 
III - operações de arrendamento mercantil;
 
IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;
 
V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;
 
VI - créditos contratados com recursos a liberar;
 
VII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;
 
VIII - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e
 
IX - outras operações ou contratos com características de crédito.
 
Ademais, o somatório dos saldos das operações de crédito contratadas, direta ou indiretamente, com partes relacionadas não deve ser superior a 10% (dez por cento) do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) deduzido do valor das participações detidas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observados os seguintes limites máximos individuais:
 
I - 1% (um por cento) para a contratação com pessoa natural; e
 
II - 5% (cinco por cento) para a contratação com pessoa jurídica.
 
Os limites devem ser apurados na data da concessão da operação de crédito, tendo por base o documento contábil relativo ao penúltimo mês em relação à data-base de referência.
 
As sugestões e comentários poderão ser encaminhados ao BC até o dia 13 de abril de 2018.
 
Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa - 29.03.2018

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