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Alterações no estatuto e no regulamento do FGC

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.620, que contém alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).  Foi mantido o limite de garantia ordinária de R$ 250 mil por instituição, mas estabeleceu-se que as coberturas para cada credor ficam limitadas a R$ 1 milhão a cada período de quatro anos, no conjunto de instituições associadas. Esse limite será aplicado às operações contratadas ou repactuadas a partir da data da publicação da Resolução.
 
Foi aprovada também a extensão da garantia ordinária a credores não residentes no País e introduzidas outras alterações no estatuto e no regulamento do FGC destinadas a aprimorar a sua governança. O objetivo das mudanças é alinhar a atuação do FGC às melhores práticas internacionais para sistemas de garantia de depósitos.
 
Fonte: Assessoria de Imprensa – Banco Central do Brasil - 21/12/2017

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