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CMN - Votos de Agosto

Resolução sobre registro e depósito de ativos financeiros
 
A Resolução nº 4.593, inserida no pilar "Crédito mais barato" da Agenda BC+, consolida e promove diversos aprimoramentos na regulamentação sobre o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários de propriedade ou emissão das instituições financeiras. Ao promover a harmonização dos termos regulamentares aos conceitos constantes no marco legal instituído pela Lei nº 12.810/2013, a qual define as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, esta nova Resolução resultará em um conjunto de informações mais amplo e detalhado sobre as transações financeiras realizadas no mercado doméstico.
 
Adicionalmente, esta norma apresenta uma definição mais clara em relação aos ativos financeiros que poderão ser registrados ou depositados nas infraestruturas do mercado financeiro. Essa nova definição compreende expressamente os direitos creditórios utilizados como garantia nas operações de crédito, a exemplo das duplicatas mercantis e dos recebíveis de cartão de crédito. Com isso, criam-se condições para que essas operações sejam realizadas de forma mais ágil, segura e eficiente, favorecendo em especial o segmento das micro e pequenas empresas, que geralmente contratam empréstimos lastreados por esses recebíveis.
 
O normativo promove, ainda, aprimoramentos regulatórios necessários para que as atividades de custódia e de depósito centralizado de ativos financeiros possam proporcionar uma maior segurança e eficiência na circulação desses ativos, estimulando a liquidez e a transparência nas transações do mercado secundário.
 
 
Definição dos empréstimos vedados às instituições financeiras
 
A Resolução nº 4.596 estabelece as situações nas quais operações que configurem empréstimos ou adiantamentos estão vedados às instituições financeiras. Essa norma decorre da Medida Provisória nº 784/2017, que, ao revogar o art. 34 da Lei nº 4.595/1964, atribuiu competência ao CMN para disciplinar essas situações.
 
Nesse sentido, a Resolução estabelece que é vedado às instituições supervisionadas pelo Banco Central a realização de operações que possam configurar concessão de empréstimos ou adiantamentos a:
 
     (i) seus administradores, diretores, membros do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos consultivos e administrativos e respectivos cônjuges ou companheiros e parentes;
     (ii) pessoas naturais e pessoas jurídicas que participem do capital das instituições supervisionadas por esta Autarquia, conforme definição de participação societária relevante fixada pela norma; e
     (iii) pessoas jurídicas nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações por parte da instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, independentemente da participação societária.
 
A medida entra em vigor em 6 de setembro de 2017.
 
 
Política de conformidade nas instituições financeiras
 
A Resolução nº 4.595, inserida no escopo do fortalecimento da governança corporativa no Sistema Financeiro Nacional, estabelece a obrigatoriedade de implementação e manutenção de política de conformidade (compliance) nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
 
O principal objetivo da política de conformidade é o de assegurar o efetivo gerenciamento do risco de conformidade, entendido como a possibilidade de a instituição sofrer perdas ou danos decorrentes de falhas na observância da legislação e regulação a ela aplicáveis.
 
A política de conformidade deverá ser compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio de cada instituição, devendo ser implementada até 31 de dezembro de 2017.
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa – Banco Central do Brasil (28/08/2017)

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