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Novas regras para o registro de operações

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 775/2017, que altera a Lei nº 12.810/2013 ao estipular novas regras para o registro de operações no mercado financeiro.

Uma das principais mudanças diz respeito à constituição de gravames e ônus, que passa a ser realizada nas próprias entidades registradoras dos ativos financeiros e valores mobiliários. Na prática, essa operação identifica os bens como legalmente vinculados a um contrato específico, impedindo que eles sejam usados como garantias em mais de uma operação. Em muitos casos, o ativo não era levado a um depositário, e, devido à dificuldade de se realizar a operação em cartório, a constituição do gravame não era feita, trazendo insegurança jurídica para contratos de empréstimo.

A medida ainda possibilita que a constituição do ônus ou gravame dos ativos registrados ocorra de forma individual, ativo por ativo, ou universal, para um grupo de ativos. Essa possibilidade é positiva para a abertura de limites de crédito uma vez que as garantias constituídas no instrumento de abertura de limite servirão para assegurar todas as operações financeiras derivadas, independentemente de qualquer novo registro e/ou averbação adicional.

Ainda, fica autorizada a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) sob a forma escritural.

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerão as condições para a constituição de gravames e ônus e já podem autorizar entidades que oferecem registro de ativos e depósitos de ativos financeiros. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá os ativos financeiros e mobiliários sujeitos a registro e depósito centralizado, além de estabelecer as hipóteses e condições em que o CDB escritural deverá ser registrado pelo emissor.

Caso o ativo não esteja registrado ou depositado em entidade registradora ou depositário central, a constituição de gravame ou o ônus sobre esses ativos seguirá as normas da Lei de Registros Públicos.

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