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ABBC Destaca

Requisitos fundamentais para o Open Banking

Por meio do Comunicado 33.455, o Banco Central (BC) divulgou os requisitos fundamentais para a proposta de regulamentação do modelo de Open Banking. Para o regulador, essa atividade é encarada como o compartilhamento autorizado pelos clientes de dados, produtos e serviços mantidos pelas entidades supervisionadas, por meio de abertura e integração de plataformas. Os procedimentos para viabilizar o consentimento deverão ter como diretriz a promoção de uma experiência simples, eficiente e segura.
 
A iniciativa compõe a Agenda BC+, que objetiva promover a competição nos mercados de crédito e de pagamentos, obedecendo às determinações da lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18). As instituições que optarem por participar do Open Banking deverão compartilhar os dados com as demais participantes. No primeiro momento, será mandatória a participação dos integrantes de conglomerados prudenciais dos segmentos S1 e S2 (Resolução CMN 4.553/17), obrigatoriedade que poderá ser estendida posteriormente às demais instituições.
 
O escopo do modelo a ser adotado abrangerá as entidades supervisionadas pelo BC, contemplando:
 
  1. 1) Produtos e serviços (localização de pontos de atendimento, características de produtos, termos e condições contratuais e custos financeiros, entre outros);
  2. 2) Dados cadastrais (nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, filiação, endereço, entre outros);
  3. 3) Dados transacionais (dados relativos a contas de depósito, a operações de crédito, a demais produtos e serviços contratados pelos clientes, entre outros), e;
  4. 4) Serviços de pagamento (inicialização de pagamento, transferências de fundos, pagamentos de produtos e serviços, entre outros).
 
A expectativa é de que o modelo seja implementado a partir do segundo semestre de 2020, devendo ocorrer em fases estabelecidas em cronograma que observará a ordem descrita acima. Com relação aos serviços de pagamento, o cronograma deverá prever implementação simultânea por todas as instituições autorizadas que prestem estes serviços.
 
No processo, estão previstas iniciativas de autorregulação. Adicionalmente, o BC prevê uma consulta pública das minutas normativas para o segundo semestre de 2019, com propostas de aspectos como: escopo, abrangência, responsabilidades, requisitos mínimos para operacionalização do modelo, controles internos, gerenciamento de riscos e condições mínimas para a relação contratual que venha a ser estabelecida entre instituições autorizadas e terceiros não autorizados, além do próprio cronograma.
 
A expectativa do regulador é que fiquem a cargo das instituições a padronização tecnológica e de procedimentos operacionais, os padrões e certificados de segurança e a implementação de interfaces, tudo em conformidade com a própria regulamentação. Para assegurar o seu cumprimento, bem como os objetivos propostos, o acesso não discriminatório e a representatividade dos segmentos participantes, o BC poderá atuar na coordenação da autorregulação inicial, aprovar as decisões e revisões, bem como vetar, impor restrições ou regular os aspectos não convencionados.
 
Por fim, de forma a ampliar a abrangência do projeto, mas buscando manter a segurança do modelo, o BC poderá avaliar a regulamentação de novas instituições, observada a sua competência legal.

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