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Prazos para pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alterações de controle e estatutárias

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.619, que estabelece prazos para a análise, pelo Banco Central (BC), dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alterações de controle e alterações estatutárias, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC.

A medida, prevista na Agenda BC+, no Pilar SFN Mais Eficiente, tem como objetivo dar maior transparência e previsibilidade à tramitação desses pedidos. Nesse sentido, foram estabelecidos os seguintes prazos:

I - 12 meses para exame dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento de instituições financeiras; e

II - 3 meses para avaliação dos pedidos de autorização para alterações estatutárias ou contratuais, excetuados os casos em que os objetos das alterações cujas deliberações não estejam expressamente definidas em regulamentação específica.

A contagem do prazo inicia na data de recebimento do pedido pelo BC, sendo suspensa a partir da data de formalização, ao pleiteante, de exigência de apresentação de documentos ou informações, nos termos da regulamentação, e reiniciada a partir do recebimento dos referidos documentos e informações.

Destaca-se que, além dos prazos previstos na nova resolução, já possuem prazo de 60 dias, de acordo com o art. 33 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os pedidos relativos a eleições de diretores e membros de órgão consultivos, fiscais e semelhantes.

Fonte: Banco Central/Assessoria de Imprensa – 21/12/2017


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