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Comunicações do SFN ao Coaf

Em nota o Banco Central (BC) apontou que, desde a vigência da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro (PLD), o sistema financeiro efetuou cerca de 8,9 milhões de comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em 2016 foram aproximadamente 1,3 milhão de comunicações e, até o mês de novembro de 2017, mais de 1 milhão de comunicações de operações suspeitas ou de comunicações automáticas.
 
As comunicações realizadas pelas instituições sob supervisão do BC devem ser encaminhadas ao Coaf até o dia útil seguinte àquele em que forem verificadas. A lei determina que devem ser comunicadas todas as operações e propostas em moeda nacional ou estrangeira, em títulos e valores mobiliários, em títulos de crédito, metais, ou com qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções expedidas pela autoridade, observadas as orientações contidas nos normativos específicos emitidos pelos órgãos reguladores. 
 
 
                                   
 
As Comunicações de Operações Automáticas (COA) são realizadas sem análise de mérito, por conta dos valores transacionados em espécie ou de situações previamente definidas nas normas emitidas pelos órgãos reguladores. Já as Comunicações de Operações Suspeitas (COS) são efetuadas pelos setores obrigados, com base nas partes envolvidas, os valores, o modo de realização, o meio e a forma de pagamento, além daquelas que, por falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, ou que possam ter relação com esses tipos de crime. Essas comunicações são feitas diretamente ao Coaf pelos setores obrigados, via Sistema de Controle de Atividades Financeiras. 
Em recente aperfeiçoamento do marco regulatório de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), o BC divulgou que o limite das operações em espécie que devem ser comunicadas ao Coaf foi reduzido de R$100 mil para R$50 mil (Circular nº 3.839/2017). Também se passou a exigir que a finalidade das operações seja registrada e que, no caso de saque ou pagamentos em espécie de valor igual ou superior a R$50 mil, os clientes e sacadores não clientes comuniquem previamente as instituições financeiras da intenção de realizar a operação com, no mínimo, três dias úteis.
 
Pela Circular nº 3.858/2017, o BC regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613. Dessa forma, tornando transparentes os seus critérios para aplicação de penalidades. Finalmente, a Lei nº 13.506/2017 estabeleceu o novo marco legal sancionador aplicável a todos os entes supervisionados. Além de rever os parâmetros de penalidades aplicadas e modernizar o rito processual permitindo o uso do processo eletrônico, a lei atribui ao BC novos instrumentos de supervisão, como o termo de compromisso, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão. Por meio da Circular nº 3.857/2017 o BC regulamentou essa lei.
 
 
Fonte: Banco Central do Brasil

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