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Alinhamento à recomendação internacional relativa aos limites de exposição por cliente

O CMN aprovou a Resolução nº 4.607, para alterar a Resolução nº 2.844, de 2001, que estabelece os limites máximos de 25% do Patrimônio de Referência (PR) para as exposições a um cliente individual e de 600% do PR para o total de exposições concentradas. Uma exposição é considerada concentrada se ultrapassa 10% do PR da instituição.

Pela nova regra, passam a ser excluídas da apuração desses limites as operações de crédito, de arrendamento mercantil e os créditos decorrentes de operações com derivativos de responsabilidade da União e a parcela das operações de crédito por ela garantida.

A medida alinha a regra nacional a essa recomendação internacional específica prevista no documento “Supervisory framework for measuring and controlling large exposures”, publicado pelo Comitê de Basileia para Supervisão Bancária em 2014.

Na condição de membro do Comitê de Basileia, o Brasil tem o compromisso de implementar integralmente as novas recomendações até 1º de janeiro de 2019, data a partir da qual deverão estar em plena vigência as novas regras para o tratamento do risco de concentração por cliente, incluindo aspectos como a mensuração das exposições, as isenções aplicáveis, a identificação das contrapartes, o reconhecimento de mitigadores de risco, o tratamento de casos específicos e os reportes do cumprimento dos limites. O arcabouço completo referente à recomendação internacional relativa aos limites de exposição por cliente será implementado no Brasil ao longo de 2018, para ser exigido a partir de janeiro de 2019.

O alinhamento da regra de isenção das exposições perante a União à recomendação internacional nesse momento atende a uma necessidade decorrente da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que prevê a possibilidade de contratação de operações de crédito pelos entes federados que optarem pelo Regime de Recuperação Fiscal, para diversas finalidades voltadas ao restabelecimento do seu equilíbrio orçamentário. A contratação dessas operações de crédito contará com a garantia da União, devendo o Estado vincular em contragarantia as receitas e os recursos mencionados na própria lei e na Constituição Federal.

Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa - 20/10/2017


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