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CVM: Audiência para oferta pública de CRA

Em face do crescente volume de ofertas públicas de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), surgiram questões envolvendo o lastro e os critérios para a revolvência dos direitos creditórios, o que exigiu posicionamento da CVM. O Edital de Audiência Pública nº 01/17 objetiva normatizar as regras e os procedimentos a serem adotados quando da oferta pública de CRA pelas companhias securitizadoras. São também abordados os requisitos mínimos para o registro de oferta, além dos deveres e vedações dos principais prestadores de serviços e das Assembleias Gerais. Adicionalmente, de modo a aprimorar o regime informacional para as emissões de securitizadoras com patrimônio separado, a minuta também propõe alterações na Instrução CVM nº 480/09.
 
A Lei nº 11.076/04 dispõe que o referido certificado deve ser vinculado a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, incluindo as suas cooperativas, e terceiros que estejam relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou a industrialização de: (1) produtos do agronegócio; (2) insumos agropecuários; ou (3) máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. A CVM entende que esse dispositivo legal não inclui como direitos creditórios do agronegócio aqueles que sejam originados a partir de um negócio envolvendo apenas os terceiros, sendo dessa forma essencial que uma das partes do contrato objeto seja necessariamente um produtor rural ou uma cooperativa.
 
Adicionalmente, a CVM entende que a atividade de comercialização de produtos agropecuários exige uma delimitação mais específica, pois diversos produtos possuem em sua composição algum componente originado no setor agropecuário. Assim, a minuta propõe restringir a comercialização de produtos agropecuários àquelas situações de compra, venda, importação, exportação, intermediação, armazenagem e transporte de produtos considerados in natura.
 
Dado que existe a possibilidade de que em algumas ocasiões os ciclos de plantação, desenvolvimento, colheita e comercialização não estejam vinculados a direitos creditórios com prazos compatíveis ao vencimento do CRA, a minuta prevê a possibilidade de revolvência do lastro mediante à aquisição de novos direitos pela securitizadora tendo como fonte os recursos oriundos dos fluxos de pagamento das operações originais. A minuta ainda propõe que o termo de securitização disponha sobre o prazo para essa conversão e os critérios de elegibilidade, cabendo ao agente fiduciário verificar a conformidade desses critérios.
 
Também são definidos os critérios para as ofertas direcionadas a investidores não qualificados, ou de varejo, de modo a conferir uma maior proteção aos mesmos. Nesse sentido, prevê-se a obrigatoriedade de retenção de riscos pelo cedente ou por terceiros e a manutenção da mesma durante o prazo de vigência do certificado, além da necessidade de os direitos creditórios do agronegócio estarem performados no momento da cessão.
 
Quanto ao regime informacional, destaca-se ainda a obrigação de elaboração e de auditoria das demonstrações financeiras de cada patrimônio separado da companhia securitizadora, assim como a necessidade da observância do disposto na Instrução CVM nº 480/09, a qual dispõe sobre o registro de emissores qualificados a operarem no mercado de valores mobiliários.
 
Essa medida é apenas uma das ações planejadas pela autarquia e que envolvem outras iniciativas que devem abranger a revisão das regras para os Certificados dos Recebíveis Imobiliários (CRI) e a criação de uma norma específica para as companhias securitizadoras.
 
O prazo para o encaminhamento de sugestões e comentários à CVM se encerra no dia 14/07/2017.
 
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